Constituição de 3 de Maio de 1791

A Constituição de 3 de Maio de 1791 foi um conjunto escrito de leis fundamentais para a Comunidade Polaco-Lituana, um grande Estado do centro-leste europeu formado pelo Reino da Polônia e pelo Grão-Ducado da Lituânia. Seu título oficial era Ustawa Rządowa, a “Lei de Governo”, ou seja, a lei que estabelecia o sistema de governo. Foi adotada pelo parlamento, chamado Dieta (Sejm), reunido no Castelo Real de Varsóvia.

É frequentemente descrita como a primeira constituição nacional codificada moderna da Europa e a segunda do mundo, depois da Constituição dos Estados Unidos. Por “moderna”, os historiadores entendem um único documento escrito que estabelece como o Estado é organizado, divide o poder entre ramos separados e coloca o governante sob a lei. Uma constituição anterior havia sido escrita para a efêmera República da Córsega em 1755, o que é uma das razões pelas quais autores cuidadosos fazem ressalvas a essa afirmação.

A Constituição tentou salvar um Estado que havia se tornado quase impossível de governar. Ela removeu regras que permitiam que um único deputado bloqueasse toda a legislação, fortaleceu o governo e o exército, deu direitos políticos aos habitantes das cidades e prometeu a proteção da lei aos camponeses. Durou apenas cerca de dezenove meses antes que exércitos estrangeiros e opositores poloneses a destruíssem. Ainda assim, tornou-se um dos símbolos mais estimados da história polonesa, e também lituana.

No século XVII, a Comunidade havia sido uma das grandes potências da Europa, e no século XVIII ainda era o maior Estado do continente depois da Rússia. Seu sistema político, às vezes chamado de “democracia dos nobres”, dava uma liberdade enorme à nobreza, a szlachta. Os nobres elegiam seus reis, sentavam-se na Dieta e nas assembleias regionais (sejmiks), e podiam até formar ligas armadas legais contra o rei, conhecidas como confederações.

A pior fraqueza era o liberum veto, o “veto livre”. A partir de 1652, qualquer deputado podia interromper uma sessão da Dieta e cancelar todas as leis que ela havia aprovado. Potências estrangeiras e magnatas ricos subornavam deputados para usá-lo, e por longos períodos a Dieta não conseguia aprovar quase nada. Durante trinta anos do reinado de Augusto III, apenas uma sessão conseguiu aprovar legislação. O Estado tinha um exército minúsculo — cerca de 16 mil soldados —, enquanto a Rússia tinha cerca de 300 mil, e a Prússia e a Áustria, cerca de 200 mil cada.

A Rússia tratava a Comunidade como seu protetorado. Em 1768, a imperatriz Catarina, a Grande, transformou os privilégios dos nobres, incluindo o liberum veto e a eleição dos reis, em “Leis Cardeais”, que ela garantia pessoalmente. Em 1772, Rússia, Prússia e Áustria tomaram cerca de um terço do território da Comunidade e quatro milhões de seus habitantes, na Primeira Partilha. Para poloneses e lituanos que pensavam sobre o futuro, a lição era clara: reformar ou perecer.

Uma oportunidade surgiu quando a chamada Grande Dieta, ou Dieta de Quatro Anos, se abriu em Varsóvia em 6 de outubro de 1788. A Rússia estava ocupada lutando guerras contra o Império Otomano e a Suécia, e uma aliança com a Prússia parecia proteger a Comunidade. Para evitar o liberum veto, a Dieta se transformou numa confederação, o que permitia a votação por maioria. Em 1790, deputados recém-eleitos se juntaram, dobrando seu tamanho.

O rei Stanisław August Poniatowski começou a redigir secretamente uma nova constituição no fim de 1790, trabalhando com o líder reformista Ignacy Potocki, o padre e pensador Hugo Kołłątaj, o secretário italiano Scipione Piattoli, o marechal da Dieta Stanisław Małachowski e outros. Em abril de 1791, a Dieta aprovou primeiro uma lei sobre as cidades reais, que dava aos habitantes das cidades importantes novos direitos; ela depois foi incorporada à constituição.

Temendo seus opositores, os reformistas anteciparam o debate para 3 de maio, enquanto muitos deputados conservadores ainda estavam ausentes por causa do recesso da Páscoa. O sobrinho do rei, o príncipe Józef Poniatowski, posicionou a guarda real ao redor do castelo. Apenas cerca de 182 membros estavam presentes, aproximadamente metade da Dieta completa. Depois de um debate acalorado, a Lei de Governo foi adotada por grande maioria, e a multidão do lado de fora comemorou. O rei jurou defendê-la, e os deputados foram à vizinha igreja de São João para um culto de ação de graças. Os historiadores frequentemente chamam esse dia de um golpe pacífico e quase legal.

A Constituição tem um preâmbulo e onze artigos. O Artigo I reconhecia o catolicismo romano como a “religião dominante”, mas prometia tolerância e liberdade a todas as fés. O Artigo II confirmava os direitos da nobreza. O Artigo III incorporava a nova lei sobre as cidades reais, que dava aos habitantes das cidades (burgueses) segurança pessoal contra prisão sem julgamento, o direito de comprar terras e o direito de ocupar cargos e comissões no exército. O Artigo IV colocava os camponeses, o maior e mais oprimido dos grupos, sob a proteção da lei nacional, embora não pusesse fim à servidão.

O Artigo V declarava que “todo o poder na sociedade civil” vem da vontade da nação e dividia o governo em três ramos. O poder legislativo ia para uma Dieta de duas câmaras: uma Câmara dos Deputados eleita e um Senado. O poder executivo ia para o rei e seu conselho de ministros, chamados Guardiões das Leis, cujos membros precisavam referendar os atos do rei e podiam ser destituídos pela Dieta. Os juízes deveriam ser eleitos e independentes.

O mais importante de tudo: o Artigo VI aboliu o liberum veto e proibiu as confederações, chamando-as de destrutivas para a sociedade. As decisões passariam a ser tomadas por voto de maioria. A monarquia se tornou hereditária, em vez de eletiva, para impedir que potências estrangeiras interferissem em toda eleição real; depois de Stanisław August, a coroa deveria passar ao Eleitor da Saxônia. O Artigo XI pedia um exército permanente de 100 mil homens para a defesa da nação. A Constituição também prometia ser revisada por uma Dieta especial a cada vinte e cinco anos.

Catarina, a Grande, ficou furiosa: um de seus conselheiros teria reclamado que o rei polonês havia se tornado quase soberano. A Prússia também temia uma Comunidade revigorada, que poderia exigir de volta as terras tomadas em 1772. Assim que as guerras da Rússia contra os otomanos e a Suécia terminaram, Catarina ficou livre para agir. Um grupo de magnatas poderosos que haviam perdido seus privilégios — entre eles Franciszek Ksawery Branicki, Stanisław Szczęsny Potocki e Seweryn Rzewuski — formou a Confederação de Targowica, fundada em 27 de abril de 1792 com uma proclamação redigida em São Petersburgo. Eles denunciaram a Constituição como um “contágio de ideias democráticas” seguindo o exemplo de Paris, e convidaram as tropas russas a restaurar as antigas liberdades.

Em maio de 1792, os exércitos russos invadiram. A Comunidade podia mobilizar apenas cerca de 37 mil soldados, muitos deles sem treinamento. Sob o comando de Józef Poniatowski e Tadeusz Kościuszko, eles lutaram bem em várias batalhas, mas a Prússia se recusou a honrar sua aliança. Com Varsóvia ameaçada, o rei e a maioria de seus ministros decidiram que resistir mais era inútil, e em 24 de julho de 1792 Stanisław August aderiu à Confederação de Targowica, como a imperatriz exigia.

Os líderes de Targowica esperavam governar uma antiga Comunidade restaurada. Em vez disso, a Rússia e a Prússia realizaram a Segunda Partilha em 1793. Uma Dieta reunida em Grodno, sob pressão das tropas russas, aprovou a partilha e, em 23 de novembro de 1793, declarou a Constituição nula — embora sua legitimidade jurídica para fazer isso tenha sido questionada. Em 1794, Kościuszko liderou um levante nacional e, na Proclamação de Połaniec, prometeu liberdade pessoal aos camponeses. O levante foi esmagado pela Rússia e pela Prússia, e em 1795 a Terceira Partilha dividiu o que restava da Comunidade entre Rússia, Prússia e Áustria. A Polônia e a Lituânia só recuperariam a independência em 1918.

A Constituição se apoiava no Iluminismo europeu. Ela ecoava a ideia de Montesquieu de separar o poder legislativo, o executivo e o judiciário, e a linguagem de Rousseau sobre o contrato social e a vontade da nação. Rousseau e o escritor francês Mably, na verdade, haviam ambos escrito conselhos sobre como a Polônia deveria ser governada, por volta de 1770–1772. O rei teria dito que a Constituição se baseava principalmente nas da Inglaterra e dos Estados Unidos, evitando os defeitos de ambas. Alguns estudiosos modernos descrevem a monarquia que ela criou como próxima do modelo inglês da época.

Mas ela também tinha raízes numa longa tradição polonesa de governo representativo, limites ao poder real e acordos escritos entre reis e nobres, como os Artigos Henricianos e os pacta conventa assinados por cada rei eleito. Reformistas poloneses vinham propondo mudanças havia décadas. Stanisław Konarski criticou o liberum veto na década de 1760; a Comissão de Educação Nacional, criada em 1773 e muitas vezes chamada de primeiro ministério da educação do mundo, formou uma nova geração; e Kołłątaj, Stanisław Staszic e Józef Wybicki escreveram programas de reforma influentes.

A pressão também veio de baixo. No fim de 1789, representantes das cidades organizaram uma “Procissão Negra” em Varsóvia, vestidos de preto, para exigir direitos políticos aos burgueses. Cientes dos acontecimentos na França, a Dieta optou pelo compromisso em vez do confronto, e a lei resultante sobre as cidades reais se tornou parte da Constituição. O objetivo dos reformistas, como Kołłątaj colocou, era uma revolução suave, sem violência.

O texto passou por várias versões. O rei é creditado pelas disposições gerais, e Kołłątaj por dar ao documento sua forma final; um rascunho próximo da versão final já existia no fim de março de 1791. O ato adotado foi registrado nos livros oficiais do Estado. As cópias manuscritas que sobreviveram são hoje guardadas no Arquivo Central de Registros Históricos (Archiwum Główne Akt Dawnych, AGAD), em Varsóvia, dentro de coleções que incluem a Metrica Lituana e o arquivo da Dieta de Quatro Anos.

A Constituição foi impressa e distribuída rapidamente. Foi traduzida para o lituano em manuscrito e publicada em edições em inglês, francês e alemão, para que leitores de toda a Europa pudessem acompanhar a experiência polonesa. Dois dias depois de sua adoção, em 5 de maio de 1791, a Dieta a confirmou na Declaração dos Estados Reunidos e declarou 3 de maio feriado nacional.

A Lei de Governo não era um sistema acabado. Em maio e junho de 1791, a Dieta aprovou novas leis sobre os tribunais da Dieta, os Guardiões das Leis, a comissão de polícia e o governo das cidades. Em 22 de outubro de 1791, ela adotou o Compromisso Mútuo das Duas Nações, que confirmava a união entre Polônia e Lituânia, garantindo à Lituânia representação igual nas principais instituições. Kołłątaj falava de futuras constituições “econômica” e “moral” planejadas, e pedia-se um novo código legal, mas a guerra chegou antes que pudessem ser escritas.

Durante os 123 anos em que não houve Estado polonês ou lituano independente, a memória da Constituição ajudou a manter vivas as esperanças de liberdade e de uma sociedade justa. Potocki e Kołłątaj a chamaram de “o último testamento da Pátria moribunda”. Um século depois, o estudioso constitucional Bronisław Dembiński escreveu que o milagre da Constituição não salvou o Estado, mas salvou a nação.

O feriado de 3 de maio foi proibido pelas potências que dividiram o país, mas restaurado em abril de 1919 como um dos primeiros feriados da recém-independente República da Polônia. Durante a Segunda Guerra Mundial, tanto os ocupantes nazistas quanto os soviéticos o proibiram. O governo comunista da Polônia, que preferia o feriado dos trabalhadores de 1º de maio, o removeu do calendário oficial até 1951, e até 1989 a data era muitas vezes ocasião de protesto anticomunista. Foi restaurado como feriado nacional em 1990. Comunidades polonesas no exterior, por exemplo em Chicago, o celebram com desfiles.

Fora da Polônia, a Constituição foi admirada em sua própria época. Edmund Burke, o crítico britânico da Revolução Francesa, elogiou-a calorosamente, contrastando o que via como uma reforma moderada com a agitação na França. Seus inimigos, ao contrário, a retratavam como jacobinismo no leste. Ambas as imagens — reforma moderada e revolução perigosa — influenciaram interpretações posteriores.

A afirmação de que a Constituição foi a primeira da Europa e a segunda do mundo entre as constituições modernas é amplamente repetida por estudiosos constitucionais como Albert Blaustein e por historiadores como Norman Davies, que a chamou de primeira constituição de seu tipo na Europa. No entanto, essa afirmação depende de definições. A constituição corsa de 1755 foi anterior, mas a República da Córsega terminou em 1769, por isso costuma ser deixada de fora das genealogias de constituições nacionais duradouras. Algumas constituições estaduais americanas também precederam a federal. A Constituição francesa de setembro de 1791 veio apenas meses depois. O documento polonês, portanto, fazia parte de um conjunto de experimentos atlânticos e europeus, e não era um caso solitário e pioneiro.

As comparações de conteúdo também variam. O escritor polonês-americano Jacek Jędruch situou sua liberalidade abaixo da Constituição francesa de 1791, mas acima do Ato Constitucional britânico de 1791 para o Canadá, e muito acima das Leis Gerais do Estado prussiano de 1794, sem, no entanto, igualar a Constituição americana. Essas classificações são aproximadas, porque o texto polonês misturava princípios modernos — soberania popular, separação de poderes, responsabilidade ministerial — com traços mais antigos, como uma nobreza privilegiada, uma igreja dominante e uma monarquia.

Os estudiosos também debatem os limites sociais da reforma. A Constituição estendeu a cidadania aos burgueses e falou dos camponeses como parte da nação, mas não aboliu a servidão; os judeus obtiveram apenas proteções limitadas, e uma reforma planejada de seu status nunca foi realizada. Ao mesmo tempo, a lei relacionada sobre os sejmiks retirou o voto de cerca de 300 mil dos aproximados 700 mil nobres — os nobres pobres e sem terra, que muitas vezes votavam como os magnatas lhes diziam. Se isso foi democratização ou apenas a substituição de uma elite por outra depende do ponto de vista do historiador.

A forma como foi adotada sempre foi contestada. Os reformistas aproveitaram o recesso da Páscoa, não enviaram convocações a opositores conhecidos e cercaram o castelo com tropas. Os opositores da época argumentavam que a Dieta havia violado os termos de sua própria confederação e ignorado as instruções que os deputados haviam recebido de suas assembleias regionais. Os confederados de Targowica chamaram aquele dia de “uma revolução e uma conspiração”. Os defensores respondem que os antigos procedimentos já haviam sido manipulados por potências estrangeiras havia muito tempo, que a maioria das assembleias regionais reunidas em 1791 e no início de 1792 endossou a Constituição, e que ela foi o primeiro ato constitucional do século aprovado sem envolvimento estrangeiro. Pela mesma lógica, a anulação pela Dieta de Grodno em 1793, feita sob os canhões russos, é amplamente considerada de legalidade duvidosa.

Um segundo debate diz respeito à Lituânia. A Constituição falava de uma única nação e Estado e não mencionava o Grão-Ducado separadamente, o que alarmou muitos deputados lituanos que queriam preservar o caráter duplo da união. O Compromisso Mútuo das Duas Nações, em outubro de 1791, foi um meio-termo que manteve muitos elementos federais, incluindo a representação igual. A historiografia polonesa por muito tempo enfatizou a Constituição como uma conquista nacional polonesa; a pesquisa e a memória pública lituanas, especialmente desde 1990, têm cada vez mais reivindicado-a como parte do próprio patrimônio constitucional da Lituânia, que também comemora a data.

Os historiadores também debatem até que ponto a Constituição causou as partilhas finais. Uma visão sustenta que a reforma provocou a Rússia e a Prússia e apressou a destruição do Estado. Outra responde que a partilha já era o objetivo dos vizinhos, e que a Constituição apenas lhes negou o pretexto da “anarquia”. A longa tradição da historiografia polonesa sobre a Grande Dieta — de historiadores do século XIX como Walerian Kalinka e Władysław Smoleński até Bogusław Leśnodorski no século XX — tem oscilado entre esses polos, assim como historiadores de língua inglesa das partilhas, como Jerzy Lukowski e Richard Butterwick.

As principais fontes primárias são o texto da Lei de Governo e as leis relacionadas da Grande Dieta, preservadas no arquivo AGAD e reproduzidas em edições fac-símile; os diários impressos e registros dos debates da Dieta; a correspondência do rei, de Potocki, Kołłątaj e Piattoli; os panfletos políticos da era da reforma; e os relatórios de diplomatas estrangeiros em Varsóvia, que mostram como as cortes vizinhas percebiam a reforma. As traduções impressas de 1791 também revelam como os reformistas queriam ser vistos pela Europa.

Como a Constituição foi rapidamente mitologizada — primeiro como símbolo de um Estado perdido, e depois como feriado nacional —, os historiadores precisam separar as disposições reais do documento e sua breve vida prática dos significados que lhe foram atribuídos depois. Estudos de seu único ano em vigor, das reações provinciais nos sejmiks e do movimento dos burgueses ajudaram a mostrar o que a Constituição significava para as pessoas da época, além dos célebres debates em Varsóvia.

A terminologia é outra armadilha para leitores modernos. Na Comunidade, a palavra konstytucja tradicionalmente significava qualquer lei aprovada por uma Dieta, e não uma carta fundamental; por isso o próprio documento foi chamado de Lei de Governo. Da mesma forma, “nação” em 1791 ainda significava principalmente a comunidade política dos nobres, agora ampliada para incluir os burgueses, e não todos que viviam no país.